TERMOS E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO DE TEMPORADA — CYCLINN

1. QUEM SOMOS E COMO ESTES TERMOS FUNCIONAM

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a locação de imóvel por temporada, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991, intermediada e administrada pela FG/A CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., CNPJ 27.620.408/0001-12, com sede na Rua Iguatemi, 192, 20º andar, sala 203, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01451-010, titular das marcas Cyclinn e Stay.cy ("CYCLINN").

1.2. A CYCLINN atua como administradora e mandatária do proprietário do imóvel ("LOCADOR"), com poderes para celebrar a locação, receber valores, entregar e receber o imóvel e exercer, em nome do LOCADOR, todos os direitos decorrentes destes Termos.

1.3. A pessoa física ou jurídica que contrata a locação ("LOCATÁRIO") declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, e responde solidariamente por todas as pessoas que ocuparem o imóvel durante o período de locação ("Ocupantes"), bem como por seus visitantes.

1.4. Integram estes Termos, para todos os fins: (a) o anúncio do imóvel na plataforma de locação ("Anúncio"), inclusive fotos, descrição, comodidades, regras da casa e política de cancelamento; (b) a confirmação da locação emitida pela plataforma ou pela CYCLINN ("Confirmação da Locação"), que identifica o imóvel, as datas, os horários de Entrada e Saída, o número máximo de Ocupantes e o valor pago; (c) as regras da casa e o manual do imóvel disponibilizados no Guest App; e (d) as mensagens trocadas entre as partes pelo chat da plataforma, e-mail ou WhatsApp, que servem como prova de ciência e de eventuais ajustes.

1.5. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (i) os termos obrigatórios da plataforma de locação (Airbnb, Booking.com ou outra) quanto a pagamento, cancelamento e resolução de disputas; (ii) a Confirmação da Locação; (iii) estes Termos; (iv) o Anúncio.

1.6. O aceite destes Termos é feito eletronicamente no Guest App, mediante clique em "aceito" e envio do cadastro, e equivale a assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A CYCLINN registra data, hora e identificação do dispositivo do aceite. O aceite também vale para os Ocupantes cadastrados pelo LOCATÁRIO.

2. OBJETO, PRAZO E NATUREZA DA LOCAÇÃO

2.1. O objeto é a locaçãodo imóvel, mobiliado e equipado, indicado na Confirmação da Locação, pelo período nela previsto, iniciando no horário de Entrada e terminando no horário de Saída ali informados.

2.2. A locação é exclusivamente residencial e de temporada, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, e não se converte em locação residencial por prazo indeterminado. Locações mais longas ou sucessivas exigem nova locação e novo aceite, sujeitos à disponibilidade, e continuam regidas por estes Termos como locações autônomas.

2.3. Locação de temporada não é hospedagem (Lei nº 11.771/2008). O valor pago não inclui refeições, serviços de hotelaria ou quaisquer serviços oferecidos pelo condomínio, pelo hotel ou por terceiros nas dependências do edifício, que devem ser contratados e pagos diretamente aos respectivos responsáveis.

2.4. A descrição dos móveis, utensílios e equipamentos que guarnecem o imóvel é a constante do Anúncio, que substituem o laudo de vistoria de entrada, dispensado pelas partes.

3. VALOR, PAGAMENTO E GARANTIA

3.1. O valor da locação ("Pacote de Locação") é o informado na Confirmação da Locação e é pago antecipadamente e integralmente, conforme autoriza o art. 49 da Lei nº 8.245/1991, por meio da plataforma de locação ou por outro meio indicado pela CYCLINN (cartão, Pix ou boleto).

3.2. O Pacote de Locação inclui o aluguel, as despesas ordinárias de condomínio, o IPTU, a energia elétrica, a internet, a limpeza de saída, um kit de enxoval ao realizar a entrada na unidade (cama, banho e piso), os itens de higiene básicos também deixados ao entrar na unidade (sabonete, shampoo, condicionador e papel higiênico) e os serviços de administração da CYCLINN. Serviços e itens adicionais, assim como itens não listados são cobrados à parte, conforme tabela do Anúncio ou orçamento prévio.

3.3. O LOCATÁRIO autoriza a CYCLINN a cobrar valores adicionais devidos (Cláusulas 5, 6 e 7) pela plataforma de locação (inclusive Central de Resoluções do Airbnb), pela pré-autorização em cartão ou por cobrança direta, mediante envio de comprovantes ou orçamentos por danos após locação da unidade.

3.4. A CYCLINN emite o documento fiscal ou recibo da locação, com a destinação do Pacote de Locação, mediante solicitação do LOCATÁRIO.

4. ENTRADA, CADASTRO E ACESSO

4.1. A Entrada está condicionada ao preenchimento do cadastro no Guest App pelo LOCATÁRIO e por todos os Ocupantes, com nome completo, documento oficial com foto e contato, e ao aceite destes Termos. A CYCLINN e a portaria ou recepção do condomínio podem recusar a entrada de pessoas não cadastradas ou não identificadas.

4.2. Menores de 18 anos somente podem ocupar o imóvel acompanhados dos pais ou responsável legal ou portando autorização escrita destes, na forma do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não são aceitas locações contratadas por menores de idade.

4.3. Os horários de Entrada e Saída são os da Confirmação da Locação. Entradas antecipadas e saídas tardias dependem de disponibilidade, de autorização prévia por escrito e podem ser cobradas conforme o Anúncio.

4.4. Senhas, cartões, chaves e códigos de acesso são pessoais e intransferíveis. A perda, o extravio ou a não devolução geram cobrança do custo de reposição ou troca do sistema de acesso, e o compartilhamento com terceiros não cadastrados é vedado.

4.5. O LOCATÁRIO deve comunicar à CYCLINN pelo chat da plataforma, em até 24 (vinte e quatro) horas após a Entrada, qualquer divergência, dano pré-existente ou defeito no imóvel, sob pena de presunção de que o recebeu em perfeitas condições.

5. USO DO IMÓVEL E REGRAS DA CASA

5.1. O número máximo de Ocupantes é o da Confirmação da Locação. O excesso de pessoas, ainda que por uma noite, gera cobrança por pessoa/dia conforme o Anúncio e autoriza a CYCLINN a exigir a saída dos excedentes ou a encerrar a locação (Cláusula 7). Visitantes que permaneçam por mais de 4 (quatro) horas ou pernoitem são considerados Ocupantes.

5.2. É proibido: (a) fumar, inclusive cigarro eletrônico, no imóvel e nas áreas comuns; (b) manter animais, salvo cão-guia ou de assistência (Lei nº 11.126/2005) ou quando o Anúncio expressamente permitir; (c) realizar festas, eventos, ensaios fotográficos ou filmagens comerciais, exceto quando autorizado pela CYCLINN; (d) produzir ruído acima do tolerável, especialmente entre 22h e 8h; (e) ceder, sublocar ou emprestar o imóvel, ainda que temporariamente; (f) usar o imóvel para fins comerciais, ilícitos, imorais ou que exponham a CYCLINN, o LOCADOR ou o condomínio a risco.

5.3. O LOCATÁRIO deve observar a convenção e o regimento interno do condomínio, as regras da casa, a legislação municipal e as orientações da portaria ou recepção. Multas condominiais aplicadas por conduta do LOCATÁRIO ou de seus Ocupantes e visitantes serão repassadas integralmente ao LOCATÁRIO.

5.4. Áreas e serviços comuns (piscina, academia, restaurante, estacionamento etc.) são administrados pelo condomínio ou por terceiros, que definem regras, horários e preços. A CYCLINN não garante sua disponibilidade nem responde por sua eventual indisponibilidade.

5.5. É vedado o uso de cola, adesivos, pétalas, glitter, tinta ou substâncias que manchem ou danifiquem paredes, móveis, tecidos e enxoval. Decorações para ocasiões especiais devem ser previamente autorizadas.

5.6. O LOCATÁRIO permitirá o acesso da CYCLINN ou de prestadores por ela indicados, mediante aviso prévio, para manutenção, limpeza ou vistoria, e imediatamente em situações de emergência ou risco à segurança.

5.7. A CYCLINN e o LOCADOR não respondem por objetos esquecidos, furtados ou danificados no imóvel ou nas áreas comuns, nem por prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros. Objetos esquecidos serão guardados por até 30 dias; o envio é feito por conta e ordem do LOCATÁRIO, mediante pagamento do frete.

5.8. Não há câmeras ou dispositivos de monitoramento dentro do imóvel. Câmeras existentes nas áreas comuns do condomínio são de responsabilidade deste.

6. LIMPEZA, ENXOVAL, MANUTENÇÃO E DANOS

6.1. O imóvel é entregue limpo e higienizado. Limpezas intermediárias, quando incluídas no Anúncio, dependem da disponibilidade da equipe e podem ter periodicidade ajustada mediante aviso. Limpezas e trocas de enxoval adicionais são cobradas conforme o Anúncio.

6.2. A CYCLINN se compromete a atender, no menor prazo possível, os chamados de manutenção reportados pelo chat da plataforma. Defeitos não comunicados não geram direito a abatimento.

6.3. Se um defeito impedir o uso adequado do imóvel e não puder ser corrigido em prazo razoável, a CYCLINN poderá realocar o LOCATÁRIO para imóvel de categoria equivalente, ainda que de outro proprietário, ou, na impossibilidade, restituir proporcionalmente o valor dos dias de locação não usufruídos, o que esgota a responsabilidade da CYCLINN e do LOCADOR pelo evento.

6.4. O LOCATÁRIO responde por todo dano, quebra, sujeira excessiva, mancha, mau cheiro (inclusive de cigarro) ou desaparecimento de itens causado por si, pelos Ocupantes ou por visitantes, e arcará com o custo de reparo, limpeza especial ou reposição pelo valor de mercado, acrescido dos custos de logística e dos dias em que o imóvel ficar indisponível para conserto.

6.5. A vistoria de saída é feita pela equipe de limpeza da CYCLINN, com registro fotográfico, em até 4 horas após a Saída. O registro fotográfico de entrada e saída constitui prova do estado do imóvel, inclusive perante a plataforma de locação.

7. CANCELAMENTO, ENCERRAMENTO ANTECIPADO E PENALIDADES

7.1. O cancelamento pelo LOCATÁRIO segue a política de cancelamento do Anúncio na plataforma em que a locação foi contratada. Para locações diretas, aplica-se a política informada na Confirmação da Locação. Pedidos de flexibilização são avaliados caso a caso, desde que feitos com ao menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência da Entrada, sem obrigação de aceite pela CYCLINN.

7.2. O não comparecimento do LOCATÁRIO sem aviso e a saída antecipada por iniciativa do LOCATÁRIO não geram restituição, salvo disposição diversa da política de cancelamento aplicável.

7.3. A CYCLINN poderá encerrar a locação antecipadamente, exigir a desocupação imediata e reter integralmente o Pacote de Locação, sem prejuízo de perdas e danos, em caso de: violação das proibições da Cláusula 5.2; excesso de Ocupantes não regularizado; descumprimento reiterado das regras do condomínio; ou conduta que ponha em risco pessoas, o patrimônio ou a reputação da CYCLINN, do LOCADOR ou do condomínio.

7.4. A permanência no imóvel após o horário de Saída, sem autorização escrita, gera cobrança do valor diário da locação por hora ou fração, além do ressarcimento de custos com a realocação de locações posteriores prejudicadas.

7.5. Pelo descumprimento de obrigações destes Termos aplicam-se as taxas específicas previstas no Anúncio (fumo, animais, pessoa excedente, Saída tardia, chaves, entre outras) e, nos casos não tarifados, multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) do Pacote de Locação, sem prejuízo da indenização dos danos efetivamente apurados (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).

7.6. Em caso de desapropriação, sinistro ou evento de força maior que torne o imóvel inabitável antes ou durante a locação, a CYCLINN oferecerá realocação nos termos da Cláusula 6.3 ou restituirá o valor proporcional aos dias de locação não usufruídos, sem outras penalidades para qualquer das partes.

7.7. A tolerância da CYCLINN com qualquer descumprimento não implica renúncia nem altera estes Termos.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. A CYCLINN trata os dados pessoais do LOCATÁRIO e dos Ocupantes na condição de controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). Os dados coletados são: nome completo, CPF ou documento de identificação com foto, data de nascimento, nacionalidade, e-mail, telefone/WhatsApp, dados da locação e, quando aplicável, imagem do documento e dados de pagamento. Para Ocupantes menores de idade, são coletados nome, data de nascimento e vínculo com o responsável.

8.2. Bases legais e finalidades: (a) execução do contrato (art. 7º, V): identificação das partes, liberação de acesso ao imóvel, atendimento durante o período de locação, cobrança e garantia; (b) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): emissão de documentos fiscais, cadastro exigido por condomínios e obrigações tributárias; (c) legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança do imóvel e do condomínio, prevenção a fraudes, apuração de danos e defesa em processos; (d) consentimento (art. 7º, I), apenas para envio de comunicações de marketing, revogável a qualquer tempo.

8.3. Dados de crianças e adolescentes são tratados no seu melhor interesse, exclusivamente para identificação e segurança durante o período de locação, sendo o LOCATÁRIO responsável por informar dados de menores apenas quando for seu responsável legal ou estiver por este autorizado.

8.4. Compartilhamento: os dados podem ser compartilhados com (a) o condomínio, a portaria ou a recepção do edifício, para cadastro e liberação de acesso; (b) o proprietário do imóvel, na medida necessária à prestação de contas; (c) a plataforma de locação; (d) a Guesty Inc., fornecedora do sistema de gestão de locações e do Guest App, cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil, com transferência internacional realizada nos termos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD; (e) escritório de contabilidade, provedores de pagamento e de tecnologia; e (f) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial. O tratamento realizado pelo condomínio e pelas plataformas de locação é de responsabilidade destes, conforme suas próprias políticas de privacidade.

8.5. Retenção: os dados são mantidos pelo prazo da locação e, após seu término, por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e por até 3 (três) anos para exercício regular de direitos em eventuais disputas, ou por prazo maior quando exigido por lei ou determinação judicial. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8.6. Direitos do titular: o LOCATÁRIO e os Ocupantes podem, a qualquer tempo, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento de marketing, nos termos do art. 18 da LGPD. Os pedidos devem ser enviados ao Encarregado de Dados da CYCLINN pelo e-mail cyclinn@fga.com.br. A eliminação de dados necessários à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigação legal poderá inviabilizar a locação ou ser atendida somente após os prazos da Cláusula 8.5.

8.7. Segurança e incidentes: a CYCLINN adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados no prazo da regulamentação vigente, com indicação dos dados envolvidos e das medidas adotadas.

8.8. A política de privacidade completa da CYCLINN está disponível em site e complementa esta Cláusula.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos podem ser atualizados pela CYCLINN. A versão aplicável a cada locação é a aceita pelo LOCATÁRIO no Guest App na data da contratação ou da Entrada, e fica disponível para consulta no aplicativo.

9.2. A comunicação entre as partes será feita preferencialmente pelo chat da plataforma de locação, sendo válidos também o e-mail e o WhatsApp informados no cadastro.

9.3. A CYCLINN atua por conta e ordem do LOCADOR; eventuais pretensões relativas ao imóvel devem ser dirigidas à CYCLINN, que responde nos limites de sua atuação como administradora.

9.4. A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais.

9.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca em que se situa o imóvel locado (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991) para dirimir qualquer controvérsia, sem prejuízo do uso prévio dos mecanismos de resolução de disputas da plataforma de locação.

Ao realizar sua locação e enviar seu cadastro, você declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições, e concorda em cumpri-los em seu nome e em nome de todos os Ocupantes.